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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2255| Autor : | Brasil. Ministério da Justiça |
| metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título : | Resolução n° 1, de 24 de março de 1993 |
| metadata.dc.date.created: | 1993-03-24 |
| Fecha de publicación : | 1993-03-29 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Resumen : | Reitera a decisão, por unanimidade do CNPCP sobre a Proposta de Regras Básicas para o Programa de Privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro, tomada na Reunião Ordinária, realizada em São Paulo, nos dias 28 e 29 de abril de 1.992. |
| Palabras clave : | Sistema penitenciário Privatização Debate público |
| metadata.dc.description.status: | Revogado |
| metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020 |
| metadata.dc.description.other: | O arquivo da Resolução nº 1, de 24 março de 1993, em anexo, assim como a informação sobre a data de publicação no Diário Oficial da União, foram extraídos da página do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária no sítio do Governo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/1993/resolucaono01de24demarcode1993.pdf. Acesso em: 19 de nov. de 2020. |
| metadata.dc.contributor.signature: | EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| Aparece en las colecciones: | Resoluções |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| RES_CNPCP_1993_1.pdf | Revogado | 4.5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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