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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2255
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Título: | Resolução n° 1, de 24 de março de 1993 |
Data da assinatura: | 1993-03-24 |
Data da publicação: | 1993-03-29 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1 |
Tipo: | Resolução |
Resumo: | Reitera a decisão, por unanimidade do CNPCP sobre a Proposta de Regras Básicas para o Programa de Privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro, tomada na Reunião Ordinária, realizada em São Paulo, nos dias 28 e 29 de abril de 1.992. |
Palavras-chave: | Sistema penitenciário Privatização Debate público |
Situação: | Revogado |
Revogado por: | Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020 |
Notas: | O arquivo da Resolução nº 1, de 24 março de 1993, em anexo, assim como a informação sobre a data de publicação no Diário Oficial da União, foram extraídos da página do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária no sítio do Governo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/1993/resolucaono01de24demarcode1993.pdf. Acesso em: 19 de nov. de 2020. |
Signatário: | EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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