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2018-05-07Resolução nº 2, de 12 de abril de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
1992-03-27Resolução nº 1, de 18 de fevereiro de 1992Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
2016-06-27Portaria nº 652, de 23 de junho de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2017-08-16Portaria nº 676, de 14 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2016-12-05Portaria nº 1.337, de 2 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2020-11-20Portaria nº 641, de 20 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TERCIO ISSAMI TOKANO
1984-02-03Resolução n° 2, de 30 de janeiro de 1984Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
2019-01-24Portaria nº 12, de 22 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO
1984-02-03Resolução n° 3, de 30 de janeiro de 1984Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
2016-10-18Portaria nº 258, de 13 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Arquivo Nacional; JOSÉ RICARDO MARQUES