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2018-12-19Portaria nº 238, de 18 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2015-07-06Portaria nº 34, de 2 de julho de 2015Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; VITORE ANDRE ZILIO MAXIMIANO
2019-02-07Portaria nº 4, de 4 de fevereiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; JULIANA RESENDE SILVA DE LIMA
2016-08-31Resolução nº 4, de 25 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO
2020-11-25Portaria nº 197, de 23 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2020-11-27Portaria nº 607, de 27 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2018-11-27Portaria nº 2.315, de 26 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2019-10-25Portaria nº 793, de 24 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2016-12-05Portaria nº 1.336, de 2 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2020-03-10Portaria nº 81, de 7 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO