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Authors: Brasil. Ministério da Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 212, de 28 de novembro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-11-28
Issue Date: 2018-11-29
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 69-70
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos voltados à implantação de Serviços de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional com recursos do Fundo Penitenciário Nacional e dá outras providências.
Keywords: Serviços de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional
Procedimento
Financiamento
Projetos
Sistema prisional
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Orientação Normativa do MPOG nº 7, de 30 de outubro de 2008
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria nº 221, de 29 de novembro de 2018
metadata.dc.contributor.signature: RAUL JUNGMANN
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