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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2366| Autor(es): | Brasil. Ministério da Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 212, de 28 de novembro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-11-28 |
| Data da publicação: | 2018-11-29 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 69-70 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos voltados à implantação de Serviços de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional com recursos do Fundo Penitenciário Nacional e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Serviços de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional Procedimento Financiamento Projetos Sistema prisional |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Orientação Normativa do MPOG nº 7, de 30 de outubro de 2008 |
| Alterado por: | Portaria nº 221, de 29 de novembro de 2018 |
| Signatário: | RAUL JUNGMANN |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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