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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 81, de 7 de março de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-03-07
Issue Date: 2020-03-10
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 54
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece o cronograma de aplicação das condicionantes previstas nos incisos II e IV do caput do art. 8º e no inciso I do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Keywords: Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
Fundo Nacional de Segurança Pública
Estado (unidade da federação)
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Decreto nº 9.630, de 26 de dezembro de 2018
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 633, de 27 de novembro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
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