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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/308| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 81, de 7 de março de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-03-07 |
| Data da publicação: | 2020-03-10 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 54 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece o cronograma de aplicação das condicionantes previstas nos incisos II e IV do caput do art. 8º e no inciso I do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. |
| Palavras-chave: | Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social Fundo Nacional de Segurança Pública Estado (unidade da federação) |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Decreto nº 9.630, de 26 de dezembro de 2018 |
| Revogado por: | Portaria nº 633, de 27 de novembro de 2020 |
| Signatário: | SERGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2020_81.pdf | Revogado | 403.93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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