Portaria nº 81, de 7 de março de 2020

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-05-19T01:26:14Z	-
dc.date.available	2020-05-19T01:26:14Z	-
dc.date.created	2020-03-07	-
dc.date.issued	2020-03-10	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/308	-
dc.description.abstract	Estabelece o cronograma de aplicação das condicionantes previstas nos incisos II e IV do caput do art. 8º e no inciso I do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria nº 633, de 27 de novembro de 2020	-
dc.subject	Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social	pt_BR
dc.subject	Fundo Nacional de Segurança Pública	pt_BR
dc.subject	Estado (unidade da federação)	pt_BR
dc.title	Portaria nº 81, de 7 de março de 2020	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	SERGIO MORO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 54	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.630, de 26 de dezembro de 2018	pt_BR
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