Search


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.


Results 2431-2440 of 6301 (Search time: 0.006 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2020-12-21Portaria nº 678, de 18 de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-06-29Portaria nº 28, de 26 de junho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
2020-12-17Portaria nº 669, de 15 de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-09-04Resolução Normativa n° 32, de 4 de junho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil); CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
2020-07-17Instrução Normativa nº 10, de 8 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2020-07-10Portaria DISPF nº 29, de 10 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
2020-12-21Portaria nº 679, de 18 de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-03-17Portaria da SENASP nº 93, de 16 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2018-12-20Portaria Interministerial nº 18, de 19 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN
1997-05-23Resolução nº 7, de 20 de maio de 1997Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Arquivos; JAIME ANTUNES DA SILVA