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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2496
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Ministério da Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria Interministerial nº 18, de 19 de dezembro de 2018 |
metadata.dc.date.created: | 2018-12-19 |
Issue Date: | 2018-12-20 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 149-151 |
metadata.dc.type: | Portaria Interministerial |
Abstract: | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência à pessoa que já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la. |
Keywords: | Procedimentos Requerimentos Autorização de residência Nacionalidade Brasileira |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 |
metadata.dc.contributor.signature: | TORQUATO JARDIM RAUL JUNGMANN |
Appears in Collections: | Portarias |
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