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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
Brasil. Ministério da Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria Interministerial nº 18, de 19 de dezembro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-12-19
Issue Date: 2018-12-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 149-151
metadata.dc.type: Portaria Interministerial
Abstract: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência à pessoa que já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la.
Keywords: Procedimentos
Requerimentos
Autorização de residência
Nacionalidade
Brasileira
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
metadata.dc.contributor.signature: TORQUATO JARDIM
RAUL JUNGMANN
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