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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2496| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Ministério da Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial nº 18, de 19 de dezembro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-12-19 |
| Data da publicação: | 2018-12-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 149-151 |
| Tipo: | Portaria Interministerial |
| Resumo: | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência à pessoa que já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la. |
| Palavras-chave: | Procedimentos Requerimentos Autorização de residência Nacionalidade Brasileira |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 |
| Signatário: | TORQUATO JARDIM RAUL JUNGMANN |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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