Portaria GAB-DEPEN nº 439, de 23 de novembro de 2020

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Departamento Penitenciário Nacional
Title:	Portaria GAB-DEPEN nº 439, de 23 de novembro de 2020
metadata.dc.date.created:	2020-11-23
Issue Date:	2020-11-25
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, 122
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre os procedimentos, os critérios e as prioridades para a concessão de financiamento de projetos, ações ou atividades com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, à implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais.
Keywords:	Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Financiamento de projetos Centrais Integradas de Alternativas Penais Recursos públicos
metadata.dc.description.status:	Alterado
metadata.dc.relation.references:	Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Resolução CNPCP nº 01, de 29 de abril de 2008 Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000 Constituição Federal de 1988
metadata.dc.relation.alteredby:	Portaria GAB-DEPEN nº 462, de 9 de dezembro de 2020
metadata.dc.contributor.signature:	TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
Appears in Collections:	Portarias

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