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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
Título: | Portaria GAB-DEPEN nº 439, de 23 de novembro de 2020 |
Data da assinatura: | 2020-11-23 |
Data da publicação: | 2020-11-25 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, 122 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Dispõe sobre os procedimentos, os critérios e as prioridades para a concessão de financiamento de projetos, ações ou atividades com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, à implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais. |
Palavras-chave: | Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Financiamento de projetos Centrais Integradas de Alternativas Penais Recursos públicos |
Situação: | Alterado |
Publicação relacionada: | Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Resolução CNPCP nº 01, de 29 de abril de 2008 Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000 Constituição Federal de 1988 |
Alterado por: | Portaria GAB-DEPEN nº 462, de 9 de dezembro de 2020 |
Signatário: | TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PRT_DEPEN_2020_439.pdf | Alterado | 705.68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
PRT_DEPEN_2020_439.html | Alterado | 53.9 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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