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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2354| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria GAB-DEPEN nº 439, de 23 de novembro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-11-23 |
| Data da publicação: | 2020-11-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, 122 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre os procedimentos, os critérios e as prioridades para a concessão de financiamento de projetos, ações ou atividades com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, à implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais. |
| Palavras-chave: | Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Financiamento de projetos Centrais Integradas de Alternativas Penais Recursos públicos |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Resolução CNPCP nº 01, de 29 de abril de 2008 Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000 Constituição Federal de 1988 |
| Alterado por: | Portaria GAB-DEPEN nº 462, de 9 de dezembro de 2020 |
| Signatário: | TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_DEPEN_2020_439.pdf | Alterado | 705.68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| PRT_DEPEN_2020_439.html | Alterado | 53.9 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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