Portaria GAB-DEPEN nº 439, de 23 de novembro de 2020

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-02T19:17:42Z	-
dc.date.available	2020-12-02T19:17:42Z	-
dc.date.created	2020-11-23	-
dc.date.issued	2020-11-25	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2354	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre os procedimentos, os critérios e as prioridades para a concessão de financiamento de projetos, ações ou atividades com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, à implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais.	pt_BR
dc.subject	Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)	pt_BR
dc.subject	Financiamento de projetos	pt_BR
dc.subject	Centrais Integradas de Alternativas Penais	pt_BR
dc.subject	Recursos públicos	pt_BR
dc.title	Portaria GAB-DEPEN nº 439, de 23 de novembro de 2020	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.relation.alteredby	Portaria GAB-DEPEN nº 462, de 9 de dezembro de 2020	-
dc.description.status	Alterado	pt_BR
dc.contributor.department	Departamento Penitenciário Nacional	pt_BR
dc.contributor.signature	TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, 122	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941	pt_BR
dc.relation.references	Resolução CNPCP nº 01, de 29 de abril de 2008	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000	pt_BR
dc.relation.references	Constituição Federal de 1988	pt_BR
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