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2019-10-18Portaria DEE nº 18, de 18 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Estatística; JORGE BARBOSA PONTES
1976-10-19Portaria nº 58, de 19 de outubro de 1976Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral; PAULO CABRAL
1979-03-14Portaria nº 23, de 14 de março de 1979Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral; PAULO CABRAL
1977-12-15Portaria nº 168, de 14 de dezembro de 1977Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral; SECRETÁRIO GERAL
2021-03-29Portaria SE/MJSP nº 238, de 25 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2021-03-31Portaria MJSP nº 144, de 30 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TERCIO ISSAMI TOKANO
2017-08-22Portaria nº 688, de 18 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2016-02-12Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; VALDIR MOYSÉS SIMÃO
2018-12-31Decreto nº 9.657, de 28 de dezembro de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM
2021-03-17Instrução Normativa nº 1/2021/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativa; PEDRO AURÉLIO DE QUEIROZ PEREIRA DA SILVA