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2019-12-03Portaria SEOPI nº 2, de 2 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Operações Integradas; ROSALVO FERREIRA FRANCO
2020-01-24Portaria nº 3, de 22 de janeiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Administração; ROGÉRIO XAVIER ROCHA
2013-09-06Portaria nº 979, de 5 de setembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2020-02-06Portaria GAB-DEPEN nº 62, de 31 de janeiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
1998-03-25Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; IRIS REZENDE; PEDRO MALAN; PAULO RENATO SOUZA; PAULO PAIVA; REINHOLD STEPHANES; EDSON ARANTES DO NASCIMENTO
2021-01-14Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; TERCIO ISSAMI TOKANO; PAULO GUEDES; BENTO ALBUQUERQUE; RICARDO DE AQUINO SALLES; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
2018-11-09Resolução Conjunta nº 1, de 8 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Conselho Nacional de Assistência Social; CESAR MECCHI MORALES; KAROLINE AIRES FERREIRA
2021-01-25Decreto nº 10.607, de 22 de janeiro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; OTÁVIO BRANDELLI; PAULO GUEDES; TARCÍSIO GOMES DE FREITAS; TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS; EDUARDO PAZUELLO; BENTO ALBUQUERQUE; RICARDO DE AQUINO SALLES; ONYX LORENZONI; ROGÉRIO MARINHO; GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO; MARCOS CÉSAR PONTES; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
2018-09-10Portaria nº 260, de 5 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO
2021-01-29Portaria nº 34, de 28 de janeiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA