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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-01-13
Issue Date: 2021-01-14
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 7-9
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
Keywords: Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA)
Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA)
Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA)
Serviço ambiental
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Constituição Federal de 1988
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
metadata.dc.description.other: Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
TERCIO ISSAMI TOKANO
PAULO GUEDES
BENTO ALBUQUERQUE
RICARDO DE AQUINO SALLES
JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
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