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2018-11-09Resolução Conjunta nº 1, de 8 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Conselho Nacional de Assistência Social; CESAR MECCHI MORALES; KAROLINE AIRES FERREIRA
2021-01-25Decreto nº 10.607, de 22 de janeiro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; OTÁVIO BRANDELLI; PAULO GUEDES; TARCÍSIO GOMES DE FREITAS; TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS; EDUARDO PAZUELLO; BENTO ALBUQUERQUE; RICARDO DE AQUINO SALLES; ONYX LORENZONI; ROGÉRIO MARINHO; GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO; MARCOS CÉSAR PONTES; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
2018-09-10Portaria nº 260, de 5 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO
2021-01-29Portaria nº 34, de 28 de janeiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-10-08Portaria nº 739, de 3 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2007-12-21Portaria nº 1.512, de 19 de dezembro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2020-03-02Portaria nº 71, de 28 de fevereiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-11-27Portaria nº 644, de 27 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2018-07-02Portaria nº 379, de 29 de junho de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2020-11-11Portaria SE nº 1.472, de 9 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO