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2019-10-08Portaria nº 739, de 3 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2007-12-21Portaria nº 1.512, de 19 de dezembro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2020-03-02Portaria nº 71, de 28 de fevereiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-11-27Portaria nº 644, de 27 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2018-07-02Portaria nº 379, de 29 de junho de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2020-11-11Portaria SE nº 1.472, de 9 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2015-10-09Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; NELSON BARBOSA
2020-02-19Portaria SEOPI nº 8, de 19 de fevereiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Operações Integradas; ROSALVO FERREIRA FRANCO
2018-08-27Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; EDUARDO REFINETTI GUARDIA; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; RAUL JUNGMANN
2018-08-16Portaria da SENASP nº 155, de 9 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FLÁVIO AUGUSTO CORRÊA BASÍLIO