Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2765
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015
metadata.dc.date.created: 2015-10-08
Issue Date: 2015-10-09
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Keywords: Gestão documental
Processo administrativo
Sistema de gestão eletrônica de documentos
Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (ePING)
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
metadata.dc.relation.alteredby: Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: DILMA ROUSSEFF
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
NELSON BARBOSA
Appears in Collections:- Decretos

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
DEC_2015_8539.pdf148.24 kBAdobe PDFView/Open
DEC_2015_8539.html33.93 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.