1. DSpace MJ

Search


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 2661-2670 of 6236 (Search time: 0.01 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2019-04-26Portaria nº 1.008, de 25 de abril de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-05-28Portaria nº 78, de 27 de maio de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2018-08-17Portaria nº 123, de 14 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-04-17Portaria nº 45, de 13 de abril de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ALEXANDRE ARAÚJO MOTA
2021-02-10Decreto nº 10.622, de 9 de fevereiro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; DAMARES REGINA ALVES
2018-08-14Portaria nº 122, de 13 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-07-11Lei nº 13.690, de 10 de julho de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES; JOAQUIM SILVA E LUNA; VALTER CASIMIRO SILVEIRA; GLEISSON CARDOSO RUBIN; ELISEU PADILHA; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2016-12-20Decreto nº 8.935, de 19 de dezembro de 2016Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; ALEXANDRE DE MORAES
2014-10-02Portaria nº 1.620, de 1 de outubro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-02-11Portaria AN nº 4, de 9 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI