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2002-01-14Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO; CELSO LAFER; PEDRO MALAN; PAULO RENATO SOUZA; JOSÉ SERRA; ROBERTO BRANT; ALBERTO MENDES CARDOSO; GILMAR FERREIRA MENDES
2019-07-09Portaria 614/2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2018-03-27Portaria nº 31, de 20 de fevereiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO
2020-05-07Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; RICARDO DE AQUINO SALLES; AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
2021-01-13Portaria nº 31, de 12 de janeiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TERCIO ISSAMI TOKANO
2020-12-31Portaria nº 692, de 30 de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TERCIO ISSAMI TOKANO
2020-04-20Portaria nº 195, de 20 de abril de 2020Brasil. Presidência da República; Casa Civil; WALTER SOUZA BRAGA NETO; SÉRGIO MORO; TARCISIO GOMES DE FREITAS; NELSON LUIZ SPERLE TEICH
2012-03-16Portaria nº 487, de 15 de março de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2011-05-20Portaria nº 921, de 20 de maio de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO BARRETO
2020-08-26Portaria CC-PR MJSP MINFRA MS nº 419, de 26 de agosto de 2020Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; WALTER SOUZA BRAGA NETO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; TARCISIO GOMES DE FREITAS; EDUARDO PAZUELLO