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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 487, de 15 de março de 2012
metadata.dc.date.created: 2012-03-15
Issue Date: 2012-03-16
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 159
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos.
Keywords: Recall
Chamamento de consumidores
Produto nocivo
Produto perigoso
Proteção e defesa do consumidor
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 618, de 1 de julho de 2019
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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