Portaria nº 487, de 15 de março de 2012

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-06-25T18:55:06Z	-
dc.date.available	2020-06-25T18:55:06Z	-
dc.date.created	2012-03-15	-
dc.date.issued	2012-03-16	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/792	-
dc.description.abstract	Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria nº 618, de 1 de julho de 2019	-
dc.subject	Recall	pt_BR
dc.subject	Chamamento de consumidores	pt_BR
dc.subject	Produto nocivo	pt_BR
dc.subject	Produto perigoso	pt_BR
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor	pt_BR
dc.title	Portaria nº 487, de 15 de março de 2012	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ EDUARDO CARDOZO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 159	pt_BR
dc.relation.references	Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990	pt_BR
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