Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/792
Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 487, de 15 de março de 2012
metadata.dc.date.created: 2012-03-15
Fecha de publicación : 2012-03-16
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 159
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos.
Palabras clave : Recall
Chamamento de consumidores
Produto nocivo
Produto perigoso
Proteção e defesa do consumidor
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 618, de 1 de julho de 2019
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Aparece en las colecciones: Portarias

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
PRT_GM_2012_487.pdf27.56 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.