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2017-06-20Portaria nº 214, de 16 de junho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO
2010-10-21Portaria nº 3.363, de 20 de outubro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2017-01-18Portaria nº 68, de 14 de janeiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2021-03-25Portaria DISPF/DEPEN/MJSP nº 2, de 24 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
2021-03-26Portaria DISPF/DEPEN/MJSP nº 3, de 24 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
2020-12-04Portaria nº 122, de 1 de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2016-04-14Portaria nº 88, de 12 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
2018-06-13Portaria CADE nº 315, de 12 de junho de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2018-08-21Portaria SPO-MSP nº 1, de 20 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; BRUNO SANTOS ABREU CALIGARIS
2021-07-16Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO