Portaria SPO-MSP nº 1, de 20 de agosto de 2018

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Authors:	Brasil. Ministério da Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
Title:	Portaria SPO-MSP nº 1, de 20 de agosto de 2018
metadata.dc.date.created:	2018-08-20
Issue Date:	2018-08-21
metadata.dc.publisher.source:	Boletim de Serviço, nº 106, 21 de agosto de 2018, p. 2-5
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Regulamenta a instrução complementar para recebimento dos processos para pagamento de despesas de exercícios anteriores, provenientes de decisões judiciais e de requerimentos administrativos.
Keywords:	Pagamento de despesas públicas Execução orçamentária Exercício financeiro Sistema Integrado de Administração de Pessoal (SIAPE)
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria Conjunta SEGEPE/SOF nº 2, de 30 de novembro de 2012 Portaria Conjunta SEGEPE/SOF nº 4, de 5 de agosto de 2015 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Instrução Normativa TCU nº 55, de 24 de outubro de 2007 Instrução Normativa TCU nº 64, de 20 de outubro de 2010 Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002
metadata.dc.contributor.signature:	BRUNO SANTOS ABREU CALIGARIS
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