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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2021-08-09T13:26:15Z-
dc.date.available2021-08-09T13:26:15Z-
dc.date.created2018-08-20-
dc.date.issued2018-08-21-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/4997-
dc.description.abstractRegulamenta a instrução complementar para recebimento dos processos para pagamento de despesas de exercícios anteriores, provenientes de decisões judiciais e de requerimentos administrativos.pt_BR
dc.subjectPagamento de despesas públicaspt_BR
dc.subjectExecução orçamentáriapt_BR
dc.subjectExercício financeiropt_BR
dc.subjectSistema Integrado de Administração de Pessoal (SIAPE)pt_BR
dc.titlePortaria SPO-MSP nº 1, de 20 de agosto de 2018pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSubsecretaria de Planejamento e Orçamentopt_BR
dc.contributor.signatureBRUNO SANTOS ABREU CALIGARISpt_BR
dc.publisher.sourceBoletim de Serviço, nº 106, 21 de agosto de 2018, p. 2-5pt_BR
dc.relation.referencesPortaria Conjunta SEGEPE/SOF nº 2, de 30 de novembro de 2012pt_BR
dc.relation.referencesPortaria Conjunta SEGEPE/SOF nº 4, de 5 de agosto de 2015pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesInstrução Normativa TCU nº 55, de 24 de outubro de 2007pt_BR
dc.relation.referencesInstrução Normativa TCU nº 64, de 20 de outubro de 2010pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.480, de 2 de julho de 2002pt_BR
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