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Autor : Brasil. Ministério da Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
Título : Portaria SPO-MSP nº 1, de 20 de agosto de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-08-20
Fecha de publicación : 2018-08-21
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, nº 106, 21 de agosto de 2018, p. 2-5
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Regulamenta a instrução complementar para recebimento dos processos para pagamento de despesas de exercícios anteriores, provenientes de decisões judiciais e de requerimentos administrativos.
Palabras clave : Pagamento de despesas públicas
Execução orçamentária
Exercício financeiro
Sistema Integrado de Administração de Pessoal (SIAPE)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria Conjunta SEGEPE/SOF nº 2, de 30 de novembro de 2012
Portaria Conjunta SEGEPE/SOF nº 4, de 5 de agosto de 2015
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Instrução Normativa TCU nº 55, de 24 de outubro de 2007
Instrução Normativa TCU nº 64, de 20 de outubro de 2010
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002
metadata.dc.contributor.signature: BRUNO SANTOS ABREU CALIGARIS
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