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2021-08-20Portaria nº 304, de 26 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2010-11-05Portaria nº 3.576, de 4 de novembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2010-11-05Portaria nº 3.575, de 4 de novembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2017-01-18Portaria nº 69, de 16 de janeiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2017-01-25Portaria nº 95, de 24 de janeiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2017-06-09Portaria nº 260, de 30 de maio de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2017-01-20Portaria nº 80, de 19 de janeiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2018-06-26Portaria GABDEPEN nº 215, de 15 de junho de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; CARLOS FELIPE ALENCASTRO FERNANDES DE CARVALHO
2018-05-22Portaria GABDEPEN nº 168, de 21 de maio de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; CARLOS FELIPE ALENCASTRO FERNANDES DE CARVALHO
2018-05-28Portaria CEDUC nº 111, de 25 de maio de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR