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2020-10-23Portaria GAB-DEMIG nº 4, de 21 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; LIGIA NEVES AZIZ LUCINDO
2016-12-20Resolução nº 9, de 12 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Nacional de Direitos Humanos; IVANA FARINA NAVARRETE PENA
2021-08-27Portaria GAB-DEMIG nº 3, de 26 de agosto de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; FLÁVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA
2021-08-27Portaria nº 371, de 26 de agosto de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-08-27Portaria Interministerial nº 22, de 26 de agosto de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Defesa; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES; WALTER SOUZA BRAGA NETTO
2019-02-22Portaria CGGE nº 2, de 21 de fevereiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional; CLAUDETE TEREZINHA TRAPP
2018-05-22Portaria CEDUC nº 91, de 21 de maio de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2013-10-31Portaria nº 3.403, de 30 de outubro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2018-05-22Portaria CEDUC nº 90, de 21 de maio de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2021-08-30Portaria CONARQ nº 129, de 27 de agosto de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; Conselho Nacional de Arquivos; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI