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2016-10-04Resolução nº 179, de 15 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; FABIO JOSE GARCIA PAES
2021-04-23Portaria DISPF/DEPEN/MJSP nº 5, de 16 de abril de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
2017-11-03Portaria CGGE nº 4, de 3 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2011-08-02Portaria nº 1.706, de 1º de agosto de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2011-04-25Portaria nº 497, de 20 de abril de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-01-19Portaria nº 34, de 15 de janeiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2017-11-09Portaria CGGP nº 740, de 8 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2011-08-15Portaria nº 1.831, de 12 de agosto de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
1998-06-30Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; RENAN CALHEIROS; CLAUDIA MARIA COSTIN
1996-01-10Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA