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2018-12-20Portaria nº 445, de 14 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÁCIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO
2000-03-15Decreto nº 3.382, de 14 de março de 2000Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ CARLOS DIAS; MARTUS TAVARES
2018-12-20Portaria nº 250, de 19 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2017-09-28Portaria nº 465, de 26 de setembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2018-12-19Portaria nº 446, de 17 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI
2011-01-24Decreto nº 7.434, de 21 de janeiro de 2011Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR
2021-03-19Portaria nº 72, de 19 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2021-04-27Portaria MJSP nº 172, de 26 de abril de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2017-11-29Portaria nº 1.116, de 28 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
2011-01-18Decreto nº 7.430, de 17 de janeiro de 2011Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR; ANTONIO PALOCCI FILHO