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2022-01-14Portaria MJSP nº 9, de 13 de janeiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-10-08Portaria nº 449, de 7 de outubro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-01-18Portaria MJSP nº 11, de 17 de janeiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-11-30Portaria FUNAI nº 432, de 24 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2021-11-29Portaria CADE nº 508, de 26 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-01-14Portaria FUNAI nº 459, de 12 de janeiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; ELISABETE RIBEIRO ALCÂNTARA LOPES
2021-12-09Portaria FUNAI nº 440, de 1º de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; CESAR AUGUSTO MARTINEZ
2015-08-27Portaria nº 312, de 25 de agosto de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2022-01-18Portaria CADE nº 16, de 12 de janeiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-01-11Decreto nº 10.931, de 10 de janeiro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES