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1939-08-12Decreto nº 4.517, de 12 de agosto de 1939Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO NEGRÃO DE LIMA
1942-07-14Decreto-Lei nº 4.473, de 14 de julho de 1942Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; VASCO T. LEITÃO DA CUNHA; A. DE SOUZA COSTA
2024-01-31Portaria MJSP nº 607, de 29 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-01-29Portaria SENASP/MJSP nº 560, de 25 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; TADEU ALENCAR
2024-02-07Decreto nº 11.908, de 6 de fevereiro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
2022-08-04Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 112, de 26 de julho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2024-02-15Decreto nº 11.920, de 14 de fevereiro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
2024-02-06Portaria SENASP/MJSP nº 562, de 31 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FELIPE OSCAR SAMPAIO GOMES DE ALMEIDA
1961-03-23Decreto nº 50.375, de 22 de março de 1961Brasil.; Brasil; JÂNIO QUADROS; OSCAR PEDROSO HORTA
1960-05-27Decreto nº 48.245, de 27 de maio de 1960Brasil.; Brasil; JUSCELINO KUBITSCHEK; ARMANDO RIBEIRO FALCÃO