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2021-03-26Portaria SEGEN/MJSP nº 76, de 19 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2018-12-17Portaria Conjunta nº 6, de 14 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Segurança Pública; Secretaria Executiva; ELIZA PIMENTEL DA COSTA SIMÕES
2017-06-02Portaria GAB DEPEN nº 264, de 31 de maio de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2017-11-07Portaria nº 631, de 3 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JEFFERSON DE ALMEIDA
2009-05-07Decreto nº 6.840, de 6 de maio de 2009Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; PAULO BERNARDO SILVA
2014-09-16Portaria nº 332, de 10 de setembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2017-11-07Portaria nº 113, de 1º de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; Conselho Nacional de Arquivos; DIEGO BARBOSA DA SILVA
2014-02-10Portaria nº 317, de 7 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-03-31Portaria nº 86, de 30 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2014-04-29Portaria nº 14, de 25 de abril de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; JOSÉ EDUARDO CARDOZO