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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4017
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Departamento Penitenciário Nacional |
Title: | Portaria nº 97, de 7 de março de 2014 |
metadata.dc.date.created: | 2014-03-07 |
Issue Date: | 2014-03-12 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 51-52 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para a concessão de financiamento de projetos de Alternativas Penais - Centros de Monitoração Eletrônica para Presos Provisórios, Cumpridores de Medidas Cautelares Diversas da Prisão, Cumpridores de Medidas Protetivas de Urgência e População Carcerária Vulnerável - PROMEP, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2014, e dá outras providências. |
Keywords: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Procedimentos Prioridades Financiamento de projeto Alternativas penais Monitoramento eletrônico |
metadata.dc.description.status: | Alterado |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 Resolução CNPCP nº 01, de 29 de abril de 2008 Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011 |
metadata.dc.relation.alteredby: | Portaria nº 208, de 28 de abril de 2014 |
metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO |
Appears in Collections: | Portarias |
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