Portaria nº 97, de 7 de março de 2014

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Departamento Penitenciário Nacional
Title:	Portaria nº 97, de 7 de março de 2014
metadata.dc.date.created:	2014-03-07
Issue Date:	2014-03-12
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 51-52
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para a concessão de financiamento de projetos de Alternativas Penais - Centros de Monitoração Eletrônica para Presos Provisórios, Cumpridores de Medidas Cautelares Diversas da Prisão, Cumpridores de Medidas Protetivas de Urgência e População Carcerária Vulnerável - PROMEP, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2014, e dá outras providências.
Keywords:	Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Procedimentos Prioridades Financiamento de projeto Alternativas penais Monitoramento eletrônico
metadata.dc.description.status:	Alterado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 Resolução CNPCP nº 01, de 29 de abril de 2008 Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011
metadata.dc.relation.alteredby:	Portaria nº 208, de 28 de abril de 2014
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO
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