Portaria nº 209, de 28 de abril de 2014

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Departamento Penitenciário Nacional
Title:	Portaria nº 209, de 28 de abril de 2014
metadata.dc.date.created:	2014-04-28
Issue Date:	2014-04-30
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 56-57
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para a concessão de financiamento de projetos de Alternativas Penais - Centrais Integradas de Alternativas Penais, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2014, e dá outras providências.
Keywords:	Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Procedimentos Prioridades Financiamento de projeto Alternativas penais
metadata.dc.description.status:	Alterado
metadata.dc.relation.references:	Portaria DEPEN nº 96, de 07 de março de 2014 Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 Resolução CNPCP nº 1, de 29 de abril de 2008 Orientação Normativa MPOG nº 7, de 30 de outubro de 2008
metadata.dc.relation.alteredby:	Portaria nº 332, de 10 de setembro de 2014
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO
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