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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Título : Portaria nº 209, de 28 de abril de 2014
metadata.dc.date.created: 2014-04-28
Fecha de publicación : 2014-04-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 56-57
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para a concessão de financiamento de projetos de Alternativas Penais - Centrais Integradas de Alternativas Penais, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2014, e dá outras providências.
Palabras clave : Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Procedimentos
Prioridades
Financiamento de projeto
Alternativas penais
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Portaria DEPEN nº 96, de 07 de março de 2014
Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009
Resolução CNPCP nº 1, de 29 de abril de 2008
Orientação Normativa MPOG nº 7, de 30 de outubro de 2008
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria nº 332, de 10 de setembro de 2014
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO
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