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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3957| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria nº 209, de 28 de abril de 2014 |
| Data da assinatura: | 2014-04-28 |
| Data da publicação: | 2014-04-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 56-57 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para a concessão de financiamento de projetos de Alternativas Penais - Centrais Integradas de Alternativas Penais, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2014, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Procedimentos Prioridades Financiamento de projeto Alternativas penais |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Portaria DEPEN nº 96, de 07 de março de 2014 Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 Resolução CNPCP nº 1, de 29 de abril de 2008 Orientação Normativa MPOG nº 7, de 30 de outubro de 2008 |
| Alterado por: | Portaria nº 332, de 10 de setembro de 2014 |
| Signatário: | LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_DEPEN_2014_209.pdf | Alterado | 95.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| PRT_DEPEN_2014_209.html | Alterado | 51.11 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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