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2018-10-10Portaria nº 37, de 9 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; JOÃO LUIZ PINTO COELHO MARTINS DE OLIVEIRA
2018-12-28Portaria nº 43, de 21 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; JOÃO LUIZ PINTO COELHO MARTINS DE OLIVEIRA
2020-07-20Portaria nº 26, de 9 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Operações Integradas; JEFERSON LISBÔA GIMENES
2019-09-19Portaria nº 20, de 17 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; LUIZ ROBERTO BEGGIORA
2016-06-13Portaria nº 320, de 3 de junho de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; VALDIRENE DAUFEMBACK
2020-04-07Portaria GAB-DEPEN nº 199, de 6 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-03-16Portaria nº 173, de 15 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-01-29Portaria nº 40, de 25 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-02-10Portaria nº 69, de 3 de fevereiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-08-28Portaria GAB-DEPEN nº 340, de 20 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA