1. DSpace MJ

Search


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 4291-4300 of 6301 (Search time: 0.007 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2024-05-24Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 341, de 23 de maio de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-02-15Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 293, de 15 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO
2024-05-27Portaria GABPR/ANPD nº 111, de 23 de maio de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2024-05-24Portaria SENASP/MJSP nº 571, de 23 de maio de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CAMILA PINTARELLI
2024-06-03Portaria MJSP nº 699, de 29 de maio de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-05-29Decreto nº 12.034, de 28 de maio de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SIMONE NASSAR TEBET; MARIA LAURA DA ROCHA
2024-06-03Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 332, de 03 de maio de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2023-03-09Portaria MJSP nº 316, de 8 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-06-05Portaria MJSP nº 700, de 3 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-06-03Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MARIA LAURA DA ROCHA; MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS