Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024
metadata.dc.date.created:	2024-05-29
Issue Date:	2024-06-03
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p.1
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional.
Keywords:	Política Nacional de Fronteiras Comitê Nacional
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979 Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993 Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016 Decreto nº 9.961, de 8 de agosto de 2019 Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023 Decreto nº 10.917, de 29 de dezembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI MARIA LAURA DA ROCHA MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
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