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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-05-29
Fecha de publicación : 2024-06-03
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p.1
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional.
Palabras clave : Política Nacional de Fronteiras
Comitê Nacional
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993
Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016
Decreto nº 9.961, de 8 de agosto de 2019
Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023
Decreto nº 10.917, de 29 de dezembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
MARIA LAURA DA ROCHA
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
Aparece en las colecciones: - Decretos

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