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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12973| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-05-29 |
| Data da publicação: | 2024-06-03 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.1 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional. |
| Palavras-chave: | Política Nacional de Fronteiras Comitê Nacional |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979 Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993 Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016 Decreto nº 9.961, de 8 de agosto de 2019 Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023 Decreto nº 10.917, de 29 de dezembro de 2021 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI MARIA LAURA DA ROCHA MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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