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2022-12-01Portaria SENASP/MJSP nº 479, de 28 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2022-12-01Portaria SENAD/MJSP nº 124, de 28 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretária Nacional de Políticas Sobre Drogas; PAULO GUSTAVO MAIURINO
2022-12-01Portaria SENASP/MJSP nº 477, de 29 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2022-12-01Portaria SENASP/MJSP nº 478, de 29 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2021-12-02Resolução nº 23, de 4 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-02Resolução nº 21, de 4 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ULYSSES DE OLIVEIRA GONÇALVES JUNIOR; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-02Resolução nº 20, de 4 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; VANESSA LUZ; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-02Resolução nº 17, de 4 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; WILSON SALLES DAMAZIO; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-02Resolução nº 22, de 4 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-02Resolução nº 18, de 4 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SALISE MONTEIRO SANCHOTENE; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES