Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14724
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP n° 885, de 27 de fevereiro de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-02-27
Issue Date: 2025-02-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre o registro de contrato de trabalho e de nota contratual celebrados entre pessoas físicas ou jurídicas e artistas, técnicos em espetáculos de diversões e músicos estrangeiros, domiciliados no exterior e com estada legal no País.
Keywords: Contrato de trabalho
Nota contratual
Técnicos de espetáculos de diversões
Músicos
Estrangeiro
Domicílio no exterior
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
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