Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14732
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Politicas Penais
Title: Portaria n° 454, de 10 de março de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-03-10
Issue Date: 2025-03-10
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, de 10 de março de 2025
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui grupo de trabalho com o objetivo de elaborar um manual de classificação técnica de pessoas privadas de liberdade, visando a construção de um referencial teórico-metodológico para orientar a atuação nacional para a efetiva individualização da pena, nos termos dos artigos 6º e 7º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Keywords: Grupo de trabalho
Manual de classificação técnica
Pessoas privadas de liberdade
Individualização da pena
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Appears in Collections:Portarias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PRT_SENAPPEN_2025_454.html47.75 kBHTMLView/Open
PRT_SENAPPEN_2025_454.pdf149.56 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.