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2025-04-09Portaria MJSP n° 920, de 8 de abril de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-04-09Portaria MJSP n° 923, de 8 de abril de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-04-10Portaria n° 456, de 25 de março de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-04-11Portaria SE/MJSP n° 1631, de 07 de abril de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2007-06-28Portaria nº 691, de 28 de junho de 2007Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2025-04-11Portaria MJSP n° 924, de 10 de abril de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-04-11Portaria MJSP n° 925, de 10 de abril de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-07-11Portaria SE/MJSP nº 1.609, de 10 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2025-04-14Decreto n° 12.431, de 11 de abril de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; FERNANDO HADDAD; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKIMIN FILHO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MARIA LAURA DA ROCHA
2024-12-04Portaria nº 58, de 3 de dezembro de 2024Brasil. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Presidência da República; MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS