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2018-11-07Portaria CEDUC nº 277, de 6 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2004-09-08Portaria nº 2.495, de 3 de setembro de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2018-11-09Portaria CEDUC nº 281, de 9 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2018-11-22Portaria nº 413, de 9 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI
2019-10-10Portaria nº 761, de 8 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2021-03-12Decisão do Ministro nº 302/2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-05-12Decreto nº 10.346, de 12 de maio de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO
2014-06-05Portaria nº 501, de 29 de maio de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2011-01-03Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO; PAULO DE TARSO VANNUCHI
2014-06-05Portaria nº 66, de 4 de junho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; ROGÉRIO GUIMARÃES